Quais as vantagens do MEI?

MEI é um Microempreendedor Individual, um profissional autônomo, que passa a ter um CNPJ, com obrigações e direitos de uma pessoa jurídica, ou seja, um modelo simples de empresa.

Sendo assim ele precisa exercer uma atividade permitida, criar uma conta junto ao portal do governo, solicitando seu cadastro junto a prefeitura do município onde você mora. 

Essa conta junto ao portal do governo vai gerar um certificado e o número que especifica o seu segmento de atividade.

Assim, quando seus serviços forem prestados para uma outra empresa, pessoa física ou jurídica, você deverá emitir nota fiscal eletrônica, cuja solicitação de emissão deverá ser feita também.

As vantagens em ser MEI são as seguintes:

  1. Emissão de nota fiscal: documento legal entre MEI e contratante;
  2. Negócio formalizado: MEI e contratante com direitos e deveres jurídicos garantidos;
  3. Tributação simplificada: MEI possui menos taxas de tributação;
  4. Linhas de crédito:  os juros são reduzidos para quem é MEI.

Em outras palavras, essa modalidade de registro laboral garante a ambas as partes uma transação de serviços ou produtos, segurança e recursos administrativos.

Exemplos e áreas abrangidas pelo MEI

A partir da decisão de se tornar um microempreendedor individual, é preciso escolher qual área seguir, aqui cabe explicar que não são poucas as opções.

Visto que essa modalidade de empreendedorismo pode ser estender a diversas subáreas do mercado. 

Por exemplo, quando se trata de segurança é frequente a busca na internet por informações sobre  empresa de portaria de condomínio

Se você é MEI nesse segmento, saiba que quem está a procura desse serviço pesquisará não apenas valores e formas de pagamento.

Mas, pode incluir também, se seu serviço é diferenciado oferecendo segurança extra, se o local da sua MEI foi devidamente fiscalizado, e até se seus colaboradores são identificáveis.

Sendo que esse item extra trata-se de uniforme de trabalho personalizado, para reconhecimento entre funcionários e moradores. 

Prestação de serviços na educação

Outra atividade permitida para quem deseja ter um MEI e trabalhar de forma autônoma é na área da educação. Este é um segmento que exige endereço fixo, que deve ser informado no cadastramento, para futura fiscalização. 

Em especial, quando o plano inicial é de abrir um jardim escola infantil, há uma preocupação dos pais, em qual local irão deixar os filhos, enquanto trabalham. 

Por isso, o local da sua MEI precisa atender às exigências dessa fiscalização, que fornecerá as instruções necessárias para a abertura do seu pequeno negócio. 

Prestação de serviços no residencial

Assim como pode ser também na área de condomínios, um outro diferencial que poderá ser incluído na pesquisa pelo serviço, é a limpeza de vidros profissional

O cliente que decidir por esse tipo de serviço ficará muito satisfeito com esse detalhe adicional que é muito importante para o local. 

Alguns acidentes podem ocorrer nesses condomínios, se a limpeza não for feita por profissionais treinados e habilitados para o serviço. 

Existem segmentos que atuam nessa área de limpeza e os profissionais que atuam devem possuir experiência, como saber limpar os vidros em dias nublados, usar produtos de limpeza adequados como detergente neutro e outros detalhes específicos.  

Venda de produtos

Existem muitas MEI que atuam também no segmento de confecção de roupas e quando se faz a solicitação de cadastramento da empresa, encontram-se subclassificações específicas, como uma que produz e confecciona baby doll liganete com renda

Baby doll é uma roupa de dormir feminina, de duas peças, leve e curta, feita de malha liganete, conhecida como “malha fria”, muito resistente e com alta durabilidade. 

Área de transportes

No elenco de empresas MEI e seus segmentos, esse pode ser um microempreendedor individual na área de transportes. 

Na subclassificação de cadastramento, existe o serviço de guincho intermunicipal. Esse serviço é realizado por diversas cidades, e caso aconteça algum tipo de imprevisto um guincho ficará à disposição para levar o veículo até um local adequado. 

Portanto, se tem uma empresa desse tipo de serviço, para assegurar a qualidade você precisa de equipamentos modernos e carros devidamente preparados.

A cada um desses segmentos encontrados será exigido documentação pertinente ao serviço prestado, que será informado para você no momento do cadastramento, feito pela internet, na prefeitura do município onde você mora e gratuitamente. 

Sendo assim, não pagará nada e em bem pouco tempo sua empresa estará aberta para prestação de serviços.

Características de um microempreendedor individual

Como empresa isenta de sociedade, a MEI pode optar para contratação de até um empregado.

Além disso, deve enquadrar-se no sistema do “simples nacional”, que é um regime tributário único, gerando com isso a obrigatoriedade de você fazer a declaração de imposto simplificada. 

Sua despesa com a MEI será apenas o pagamento mensal do Simples Nacional. Não importa o valor das notas fiscais que você emitir no mês, pois vai pagar apenas o valor mensal correspondente à sua área de atuação, identificada no cadastramento.

Portanto, poderá se comparar a um profissional de saúde autônomo, em sua clínica médica, que atua primeiramente sem o auxílio de outro empregado, contando com você mesmo. 

Sendo o único dono da sua empresa jurídica, sem sócios e responsável pelos direitos e obrigações legais. 

Leis que regem essa modalidade

O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Ele pode realizar a formalização da contratação de empregado por conta própria ou optar por ter auxílio de um contador. 

Se este for o caso, contrate um profissional de contabilidade, e saiba que esse serviço poderá ter os custos cobrados pelo contador.  

Portanto, se realizou todas as suas solicitações de funcionamento e os devidos cadastramentos, o seu negócio pode render muito. 

Recursos necessários

Nos caminhos de abertura de uma MEI vai precisar abrir uma conta corrente pessoa jurídica, em um banco, para o recebimento dos seus lucros dos serviços prestados junto a uma empresa contratante. 

Para a abertura da conta corrente vai precisar basicamente do:

  • CPF;
  • RG;
  • CNPJ da empresa;
  • Comprovante de endereço;
  • CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.

Este último é que certifica que sua empresa está aberta, comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do Estado onde você prestará os serviços. 

Esse documento funciona e tem efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, mas precisa obedecer as leis necessárias.

O cartão do CNPJ da sua empresa pode ser obtido pela internet, no navegador que você está acostumado a utilizar. O CCMEI é obtido no cadastro que você vai realizar junto ao governo, na área do empreendedor. 

Além disso, vai precisar pagar uma taxa para manter seu CNPJ ativo e garantir todos os direitos do Microempreendedor Individual. Essa taxa é diferente dependendo da atividade exercida e precisa ser paga todos os meses por meio do próprio site do governo.

Esses valores estão relacionados à Previdência Social e aos tributos específicos de cada atividade. Desta forma, terá direito a:

  • Auxílio-maternidade;
  • Auxílio-doença;
  • Auxílio-reclusão;
  • Pensão por morte;
  • Aposentadoria por invalidez e por idade.

Além de poder emitir a sua nota fiscal e atingir muitos outros clientes, pois o seu serviço será visto com mais seriedade pelos possíveis contratantes. 

Obrigações impostas a um MEI

Para abrir um MEI, não é permitido que se tenha outra empresa ou já participe como sócio em outro negócio. 

Além disso, o rendimento anual não poderá ultrapassar um certo valor, nem exceder o número de atividades permitidas. 

Quando você estiver com a sua MEI, prestando seus serviços no segmento escolhido, você pode tornar essa empresa mais atrativa para quem o contratar. 

Conforme você vai recebendo seus lucros na venda dos serviços, você pode padronizar a empresa por meio do fornecimento de brindes, como uma caneta executiva personalizada.

Visto que a sua MEI terá um nome específico, de acordo com o segmento em que vai atuar, assim como uma logomarca. 

Além disso, com estratégias de marketing poderá divulgar seu trabalho nas redes sociais, o que vai alavancar a venda dos seus serviços.

Considerações finais

Em resumo, abrir uma MEI pode não ser algo simples, porém, é uma forma de suprir necessidades específicas de possíveis clientes e adquirir independência financeira.

Este é um fato que também dá liberdade para as pessoas, no sentido de organizar as suas expectativas de vida e carreira de acordo com seu próprio esforço e criatividade.

Quando a parte burocrática desse processo, é possível que grande parte seja realizada de forma online, diretamente nas plataformas fornecidas pelo governo. 

Este fator acaba por facilitar a rotina da pessoa que deseja se tornar um microempreendedor individual, dando assim, mais liberdade para a pessoa executar suas atividades em função do crescimento do seu negócio.Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.

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