Poder legislativo: Quais os tipos de leis que existem no Brasil

Lei Complementar, Lei Ordinária, Medidas provisórias, entenda qual a diferença entre estes termos na legislação brasileira

Apesar de ser um tema bastante extenso e minucioso, os termos utilizados pelos juízes, advogados e também no congresso Nacional de Brasília são importantes para o conhecimento de toda a população brasileira e poderiam fazer parte dos ensinamentos escolares para que todos saibam suas funções caso necessite utilizar um dia.

Lei Ordinária

Começando pela Lei Ordinária, que deve ser aprovada e também analisada no Senado e no Congresso Nacional antes de entrar em vigor, contando que na votação tenham a maioria dos votos aprovados pelos mesmos.

Mas resumidamente falando sobre esta lei, ela basicamente trata de algo comum ou regular, também majoritariamente um ato normativo primário, além de que pode ser aplicada em diversas áreas do direito brasileiro.

Um exemplo que se trata da Lei Ordinária e que é conhecida por diversas pessoas é a lei número 10.741, constituída no dia 1  de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Outro exemplo conhecido pela população é a lei que trata do Estatuto da Criança e do Adolecente, ECA, que leva o número 8.069 e foi constituída no dia 13 de julho de 1990. Porém, o principal objetivo da Lei Ordinária é regular temas que têm generalidade.

Medidas Provisórias

No caso das Medidas Provisórias, só podem entrar em vigor se o Presidente da República decretar, e que devem também ser aplicadas somente em casos de extrema necessidade, como uma urgência ou emergência.

Existe  uma participação do Congresso Nacional, sendo o Senado e a Câmara para que as Medidas Provisórias passem por todo o processo necessário para uma aprovação, porém, lembrando que elas entram em vigor imediatamente e somente depois analisadas.

Um exemplo que aconteceu recentemente foi: Medida Provisória n° 1088, de 2021 que trata-se de um Crédito extraordinário ao Ministério da Educação para despesas com acesso à Internet a alunos e professores da Educação Básica Pública – Covid-19).

Lei Complementar

Outra categoria de lei que existe é a Lei Complementar, com certeza o nome desta lei já diz muito sobre ela e fica mais fácil de entender do que se trata. Portanto, ela tem a função de complementar algo dentro do contexto constitucional e deve ser implantada por um decreto e uma exigência da Constituição.

O que também pode diferenciar a Lei Complementar em comparação com a Lei Ordinária, são as votações, da qual a Ordinária necessita dos votos em sua maioria, já no caso da Complementar para ser implementada deve ter o voto aprovado de todos.

Um exemplo de Lei Complementar é  o Código Tributário Nacional (CTN), lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966. O CTN trata de diversos assuntos relativos ao direito tributário, o qual regula a arrecadação tributária nacional.

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